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Fabio Junior Daneluz

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Artigo · há 12 anos

Direito Previdenciário: decadência não alcança questões não discutidas no âmbito administrativo

Em decisão recente, publicada no dia 22/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial previsto pelo Art. 103 da Lei 8.213 /91 não alcança questões não aventadas no âmbito...

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Notícia · há 12 anos

JT mantém justa causa aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária

Uma operadora de telemarketing foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego. Isto porque ela não retornou ao trabalho após a alta previdenciária, mesmo depois de o patrão ter lhe enviado...

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Consultor Jurídico

Notícia · há 12 anos

Publicar abandono de emprego em jornal gera dano indenizável

O empregador que pública em jornal de grande circulação nota divulgando que o funcionário abandonou o emprego e, no mesmo ato, determina que compareça na sede da empresa em 24 horas, mesmo conhecedor...

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